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Justiça bloqueia R$ 41,1 milhões do Governo Wellington Dias por precatórios não pagos |
Segundo Procedimento Administrativo instaurado para acompanhamento do regime especial de pagamento dos precatórios, o Executivo estaria atrasando os valores de depósitos mensais. No exercício de 2021, conforme a Coordenadoria de Precatórios seriam pagos R$ 43,473 milhões. Valores mensais de R$ 36,174 milhões. Governador colecionador de escândalos: Wellington Dias e os precatórios em atraso Na decisão, o desembargador José Ribamar Oliveira enfatiza que "O Estado foi intimado da decisão, entretanto, não realizou o 1º (primeiro) aporte mensal do plano, conforme certidão de id. 3345964, nem comprovou o depósito das parcelas dos meses de fevereiro e março." Uma outra decisão já havia determinado bloqueio do valor dos aportes mensais de janeiro, fevereiro e março de 2021. Isso mostra que o governo Wellington Dias não respeita nem mesmo decisões judiciais e seus recursos apresentados são ações meramente protelatórias e, portanto, desprovidas de qualquer significado prático. O governo apresentou mandado de segurança para reduzir o aporte mensal do plano de pagamento. A medida se mostraria meramente diversionista. Pois bem. "O Estado não realizou os aportes mensais de abril e maio do plano de 2021, conforme certidão de id. 4248298, nem comprovou o depósito das parcelas dos meses de junho e julho de 2021", diz o desembargador Oliveira. O Ministério Público vem sendo intimado de todas as movimentações do processo n° 0013353-42.2017.8.18.0000 e se manifestou desfavorável à realização do sequestro de contas do ente devedor. "No caso em tela, observo que o Estado do Piauí se encontra em regime especial e não adotou providências no sentido de dar cumprimento ao regramento constitucional, não depositando os aportes mensais na quantia (previamente) definida", escreveu o desembargador Oliveira na sua decisão. Ficou determinado, portanto, o sequestro da importância de R$ 41,150 milhões referente aos aportes mensais de abril, maio, junho e julho de 2021, que não foram realizados pelo governo estadual. O sequestro será realizado pelo sistema Sisbajud (plataforma eletrônica que interliga a Justiça ao Banco Central). "Fica desde já autorizado o Juiz Auxiliar da Presidência vinculado à Coordenadoria de Precatórios, Dr. Edvaldo de Sousa Rebouças Neto, a efetuar o sequestro dos valores devidos, por meio do sistema SISBAJUD", finalizou o magistrado. O estado foi intimado e terá 10 dias para comprovar a disponibilização dos recursos não liberados, ou apresentar informações.
Fonte: TR Notícia |