O Tribunal Regional Federal, da 1ª Região, manteve a decisão do Piauí que afastou a conselheira Lilian Martins do cargo do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O presidente do TRF, desembargador federal Mário César Ribeiro, indeferiu o pedido solicitado pelo Governo do Estado através do procurador Kildere Ronne. 

A conselheira Lilian Martins, o governo do Estado e a Assembleia Legislativa recorreram da decisão da justiça federal que suspendeu o ato de nomeação da conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão foi da juíza Marina Rocha Cavalcantei Barros Mendes, da 5ª vara federal. 

A ação foi ajuizada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O procurador alega  “insegurança jurídica” no afastamento de Lilian Martins do TCE e reafirmou que não caracteriza nepotismo. “A decisão provoca insegurança jurídica por possibilitar conflito de decisões de órgãos judiciais de entes federativos diversos (Justiça Estadual e Justiça Federal)”. 

Veja a íntegra da decisão 

Os procuradores sustentam ainda que outros conselheiros foram nomeados da mesma forma que Lilian Martins, seguindo a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.  A ação que tirou a ex-deputada do cargo considera que a Alepi não poderia fazer a nomeação por ser algo que fere a Constituição Federal. No caso, só o governador Wilson Martins poderia fazê-lo. E sendo ele esposo da conselheira, acabaria cometendo nepotismo.  "A decisão atacada não acarreta grave lesão à ordem pública, não se identificando, na espécie, interferência indevida do Poder Judiciário nas atividades de outro Poder", diz o presidente do TRF1 em sua decisão, datada de 23 de julho.

Fonte: Cidadeverde.com