Uma liminar da Justiça determina multa diária de até R$ 50 mil para hotéis, motéis e pousadas que hospedarem crianças e adolescentes sem a autorização dos pais ou responsáveis. Além disso, bares e restaurantes terão de afixar um cartaz ou banner informando sobre a medida aos clientes. 

A ação foi motivada após o aumento de casos de estupro de menores relacionados com hospedagens em estabelecimentos da capital. A decisão foi da juíza de direito Maria Luiza de Moura Mello Freitas, titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude, após iniciativa do promotor de Justiça Ruszel Lima Verde Cavalcante e da defensora Daniela Neves Bona.

 Juíza Maria Luíza Freitas concedeu liminar

A ação é direcionada ao Sindicato Patronal dos Hotéis, Bares e Restaurantes de Teresina. Na ação, o promotor informa ter recebido da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente nove cópias de inquéritos que investigam estupro de vulnerável com estadia de menores em hotéis de Teresina. "Assim, nossa ação tem caráter preventivo na luta contra a prostituição infantil", diz o documento.

O banner de 75 centímetros de altura e meio metro de largura, a ser afixado nos bares e restaurantes, deve contar a seguinte mensagem:

É PROIBIDA A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU DOS RESPONSÁVEIS.

Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: .

Pena – multa.

§ 1º Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.

§ 2º Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.

A multa diária para descumprimento é de R$ 1 mil para empresas de pequeno porte, R$ 10 mil para as de médio e R$ 50 mil para as de grande porte.