| Escrito por Saraiva Ter, 04 de Dezembro de 2012 08:55 |
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| Presidente da APPM é acusado de apropriação indébita em fiscalização do TCE-PI |
 Relatório da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí sobre a prestação de contas referente ao ano de 2012 do prefeito de Bocaina, Francisco de Macêdo Neto, apontou várias irregularidades. Macedão, como é conhecido, que também é Presidente da APPM (Associação Piauiense de Municípios), é acusado dentre outras coisas de apropriação indébita previdenciária, ou seja, deixou de reter e recolher ao INNS as contribuições dos servidores públicos do Município de Bocaina. De acordo com os auditores do TCE-PI, o prefeito não repassou aos cofres do INSS o montante de R$ 58.122,80. A defesa do Presidente da APPM e prefeito de Bocaina-PI, Francisco Macedo alegou que a irregularidade já estaria sendo sanada. Os auditores do Tribunal de Contas não aceitaram as justificativas do prefeito Macedão. Veja-se trecho do relatório do Tribunal de Contas: “O fornecimento de informações ao INSS e o parcelamento do débito previdenciário não afastam a irregularidade ocorrida no exercício. Primeiramente, o pagamento de contribuições sociais com atraso gera a imposição de encargos relativos a multas e juros, que não seriam devidos se o recolhimento se desse no prazo legal.
Em segundo lugar, os valores referentes às retenções devem ser suportados pelos servidores/segurados, e não pela municipalidade/empregador, sendo que esta apenas arca com estes valores por conta do não cumprimento de sua obrigação de retenção e repasse. Dessa forma, deve o gestor responder pelas referidas parcelas, uma vez que decorrentes de falhas na gestão. Considera-se a irregularidade não sanada.” |
| Última atualização ( Ter, 04 de Dezembro de 2012 09:05 ) |