O advogado Norberto Campelo informou ao Saraivareporter.com, por volta das 19 horas desta sexta-feira (5 de abril de 2013) que a decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), que condenou o ex-prefeito de José de Freitas-PI, Ricardo Camarço, a devolver 200 mil reais aos cofres do Tesouro Nacional, é a primeira decisão da referida Corte, no Convênio MMA/SRH704/1998 e cabe recurso.

Norberto Campelo disse que em outros dois convênios semelhantes a este convênio, em que a 1ª Câmara do TCU condenou Ricardo Camarço, no dia 13 de março deste ano (2013), conseguiu reverter à situação e o próprio TCU, aprovou as contas de Camarço, nos outros dois convênios, após ele provar que teria aplicado os recursos. O advogado Norberto Campelo informou que depois que o TCU abrir os prazos, irá ingressar com um recurso de desclassificação com efeito suspensivo da decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, referente ao Convênio MMA/SRH704/1998.

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           Advogado Norberto Campelo afirma que vai recorrer da decisão do TCU  

Norberto acredita que conseguirá reverter à situação após entrar com um recurso de reconsideração no TCU, já que este convênio julgado no dia 13 de março deste ano contra o ex-prefeito Ricardo Camarço é idêntico a outros dois que o próprio Tribunal de Contas da União já aprovou, após ele (Camarço) provar que aplicou os recursos dos referidos convênios. “Esse convênio agora em questão foi feito para a perfuração de poços tubulares no Município de José de Freitas-PI, na primeira gestão de Ricardo Camarço, no período de 1997 a 2000, e nós vamos provar como os recursos foram aplicados”, afirma Norberto Campelo. O Acórdão nº 1159/2013, referente à decisão do dia 13 de março deste ano, é assinado pelos ministros Valmir Campelo e Ana Arraes, além do Subprocurador-Geral, Paulo Soares.