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Após acordo, STF suspende por 60 dias ação bilionária do TJ-PI contra o Governo do Piauí |
A decisão do ministro é com base em pedido realizado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Hilo de Almeida, e pelo governador Rafael Fonteles (PT), que fecharam um acordo para que ocorresse uma suspensão temporária da ação, já que ela chegou a paralisar a votação do Orçamento do Estado do Piauí de 2023, pois impactaria as contas públicas. Governador do Piauí, Rafael Fonteles e o presidente do TJ-PI, Hilo Almeida. O ministro André Mendonça atendeu a pedido de suspensão e deu um prazo de 60 dias para que ocorra uma eventual conciliação entre os envolvidos. “Ante a concordância das mencionadas partes, determino a suspensão do feito por 60 dias, a fim de aguardar eventual conciliação sobre o objeto da lide”, informou o ministro na decisão. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF STF A ação O TJ ingressou com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, onde cobra do Governo do Piauí diferenças referentes a repasses dos duodécimos, que são valores repassados mensalmente pelo Executivo aos demais Poderes para custeio de suas despesas. Os valores chegam a R$ 6,8 bilhões. Em audiência realizada em dezembro de 2022, o relator determinou que o TJ apresentasse proposta com as medidas a serem adotadas pelo Estado do Piauí, a partir de 2023, para imediata regularização dos repasses futuros. Também determinou que fosse apresentado um cronograma de pagamento das parcelas relativas a exercícios financeiros anteriores a 2023, inclusive com possíveis renúncias parciais ou outras possibilidades de pagamento, para quitação das parcelas pretéritas. Em manifestação nos autos, o governo estadual alegou que os valores devidos foram compensados com repasses a maior ocorridos posteriormente. Com informações do STF e Portal Cidade Verde. |