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TJ-PI manda redistribuir recurso que pede a suspensão de liminar que manda reintegrar servidores na Prefeitura de José de Freitas |
A Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargadora Eulália Pinheiro concedeu despachado no dia 13 deste mês (maio de 2013), determinando que seja redistribuído o Agravo de Instrumento nº 0000047-55.2013.8.18.0029, que o prefeito de José de Freitas-PI, Josiel Batista da Costa, ingressou no TJ-PI, no dia 27 de março de 2013, requerendo que seja suspensa a liminar que o juiz Lirton Nogueira Santos concedeu a pedido do Ministério Público, para que a Prefeitura de José de Freitas reintegre aos seus quadros, 24 servidores aprovados em concurso público, que foram demitidos pelo próprio prefeito Josiel Batista. A petição da desembargadora Eulália Pinheiro determinando a redistribuição do processo foi encaminhada à Secretaria do Tribunal de Justiça, na última quinta-feira (16 de maio de 2013). Imagem:Reprodução Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargadora Eulália Pinheiro mandou redistribuir o agravo O agravo de instrumento foi distribuído ao desembargador Haroldo Oliveira Rehem, no dia 2 de abril de 2013, tendo sido concluso ao seu gabinete, no dia 3 do mesmo mês, e como o magistrado adoeceu, estando se recuperando de uma cirurgia, os advogados Joaquim Santana Neto e Ana Lúcia Gonçalves Sousa, que trabalham para a Prefeitura de José de Freitas requereram que o recurso fosse redistribuído, tendo o pedido sido acatado pela presidente do TJ-PI, desembargadora Eulália Pinheiro. Imagem:Reprodução Advogado Joaquim Santana Neto ingressou com o agravo de instrumento pedindo a suspensão da liminar Os advogados Joaquim Santana e Ana Lúcia ingressaram com a petição pedindo a redistribuição do agravo de instrumento, no dia 7 de maio último. Eles alegam que o prefeito Josiel Batista precisa de urgência da decisão do TJ-PI para que possa decidir sobre o cumprimento da liminar ou não, dependendo da decisão do próprio Tribunal de Justiça, se suspende ou não a liminar concedida pelo juiz Lirton Nogueira, determinando que os 24 servidores sejam reintegrados aos quadros da prefeitura. A liminar foi concedida no Processo nº 0000047-55.2013.8.18.0029, impetrado na Comarca de José de Freitas-PI, pelo Promotor de Justiça, Flávio Teixeira de Abreu Júnior. Entenda o caso O juiz Lirton Nogueira Santos concedeu liminar no dia 5 de março deste ano (2013), em uma ação civil pública, impetrada pelo Promotor de Justiça, Flávio Teixeira de Abreu Júnior, determinando que o prefeito de José de Freitas-PI, Josiel Batista da Costa (PSDC) reintegrasse imediatamente aos quadros da prefeitura, 24 servidores concursados que ele exonerou no dia 15 de janeiro deste ano (2013), através do Decreto nº 003/2013. Imagem: Portal Em Dia Prefeito Josiel Batista exonerou os 24 servidores que passaram no concurso público para a Prefeitura de José de Freitas-PI Lirton Nogueira, que é titular da Comarca de José de Freitas-PI, na liminar, determina ainda que o prefeito Josiel Batista demita todos os prestadores de serviços que estejam ocupando funções na prefeitura inerentes aos cargos dos concursados que ele mandou reintegrar. Na decisão liminar, o magistrado anula o ato de exoneração dos 24 servidores concursados e ainda estipula uma multa ao prefeito Josiel Batista da Costa, no valor correspondente ao seu salário, por cada mês de descumprimento de qualquer uma de suas determinações. Imagem:Saraivareporter.com Juiz Lirton Nogueira Santos concedeu a liminar mandando reintegrar os servidores demitidos O juiz Lirton Nogueira Santos ainda atendendo solicitação do promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior determina que a Prefeitura de José de Freitas junte aos autos da ação civil pública, as folhas de pagamento da prefeitura referentes aos meses de dezembro de 2012; janeiro e fevereiro de 2013, em ordem alfabética, contendo cargos e funções, local de trabalho, valor pago a cada um deles, bem como cópias das leis criadoras de cargos e da Lei Orçamentária 2012. O juiz Lirton Nogueira mandou citar o prefeito Josiel Batista, para no prazo legal, se desejar, contestar a sua decisão. Imagem:Saraivareporter.com Promotor Flávio Teixeira entrou com a ação para a Justiça mandar reintegrar os servidores demitidos pelo prefeito Josiel Batista O Processo nº 0000047-55.2013.8.18.0029, referente à demissão dos servidores concursados, contra o prefeito Josiel Batista da Costa e a prefeitura foi dado entrada na Comarca de José de Freitas, por volta das 8h28min do dia 19 de fevereiro de 2013, pelo promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior. Os 24 servidores concursados que o juiz Lirton Nogueira está determinando que o prefeito Josiel Batista faça as suas reintegrações nos quadros da prefeitura foram nomeados e empossados nos cargos, no dia 9 de novembro de 2012, pelo então prefeito de José de Freitas, Ricardo Silva Camarço. Veja a petição pedindo que o recurso seja redistribuído:
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Última atualização ( Sex, 17 de Maio de 2013 17:56 ) |