Conforme relato do assessor Antônio da Silva Barros, na Procuradoria do Trabalho, quando o prefeito Ricardo Camarço assumiu a prefeitura, no dia 30 de setembro de 2010, já existiam contratados de forma irregular, mais de 600 servidores, que teriam ingressado na administração municipal, na gestão do ex-prefeito Robert Freitas, que teve o mandato eletivo cassado, por corrupção eleitoral, nas eleições de 2008. Atendendo a determinação do Ministério Público do Trabalho, o prefeito Ricardo Camarço assinou o decreto nº 06/2010, exonerando todos os servidores que estavam de forma irregular na Prefeitura de José de Freitas. Segundo consta em um Termo de Audiência, assinado no dia 30 de novembro de 2010, na Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, pelo Procurador João Batista Luzardo Soares Filho; o advogado Lúcio Tadeu Ribeiro dos Santos e pelo assessor Antônio da Silva Barros, que representaram a Prefeitura de José de Freitas, o prefeito Ricardo Camarço recebeu determinação do Ministério Público do Trabalho para demitir os servidores contratados de forma irregular, até este mês de janeiro de 2011. Na determinação, o Procurador do Trabalho, Batista Luzardo manda o prefeito Camarço convocar os concursados aprovados no último concurso público para a Prefeitura de José de Freitas, no ano de 2010. “O prefeito Ricardo Camarço foi obrigado a cumprir com a Legislação Trabalhista vigente no País, conforme determinou a Procuradoria do Trabalho”, declara Marconi Nunes que é contador e advogado da Prefeitura de José de Freitas. “Aos 30 dias do mês de novembro de 2010, após audiência realizada no Ministério Público do Trabalho fora firmado entendimento onde a Procuradoria do Trabalho abriu prazo de 30 dias para a prefeitura apresentar a relação de todos os servidores que prestavam serviços para o Município e determinou que até janeiro de 2011 fossem demitidos todos os servidores contratados ilegalmente”, afirma Marconi Nunes. Visando cumprir a Lei, o prefeito Ricardo Silva Camarço, no dia 14 de dezembro de 2010, homologou o resultado final do concurso público do Edital nº 01/2010, realizado pela prefeitura no ano passado. O contador Marconi informou que ainda neste mês de janeiro, o prefeito Ricardo Camarço vai publicar no Diário dos Municípios, o edital de convocação dos aprovados no concurso de 2010, para assumir seus cargos na prefeitura, a partir do mês de fevereiro. “Saraiva, estamos fazendo tudo dentro da Lei e com fé em Deus, no mês de julho deste ano (2011), vamos fazer um novo concurso público”, declarou o prefeito Ricardo Camarço. Essas demissões de servidores contratados de forma ilegal fazem parte do Acordo Extrajudicial nº 00750-2006-003-22-00-4, ainda do ano de 2006, feito na Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, referente ao Processo Administrativo nº 000029.2006.22.000/6, instaurado no Ministério Público do Trabalho, o qual é presidido pelo Procurador João Batista Luzardo Soares Filho. Veja o Termo de Audiência feito na Procuradoria Regional do Trabalho e o Decreto de Homologação do Concurso, assinado pelo prefeito Ricardo Silva Camarço.