O caso começou a ser investigado pelo Ministério Público Federal, através do Procedimento Administrativo nº 1.27.000.002210/2009-80 instaurado a partir do Relatório de Fiscalização nº 01405, de 12 de maio de 2009, da Controladoria Geral da União, referente à aplicação dos recursos repassados ao Município de Lagoa do Piauí, pelo Ministério da Saúde, em que a fiscalização constatou irregularidades na execução do Convênio nº 1094/2004, celebrado entre àquele Município e a FUNASA, no dia 1º de julho de 2004, para a implantação do referido aterro sanitário. Conforme a portaria assinada pelo Procurador Wellington Bonfim instaurando o inquérito civil público, ficou constatado pela CGU que, apesar da liberação da primeira parcela dos recursos, no dia 4 de julho de 2008, no valor de 31 mil 578 reais e 85 centavos, o Município ainda não havia iniciado a obra. O Procurador Wellington Bonfim está investigando esse caso com base no artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal e no artigo 6º, inciso VII, alínea “b”, da Lei Complementar nº 75/93, no artigo 4º, parágrafos 4º e 5º da Resolução nº 87/2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e no exercício de suas funções institucionais. Wellington Bonfim determina que o caso seja comunicado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Mínistérito Público Federal, a fim de serem cumpridos os artigos 6º e 16, parágrafo 1º, inciso I, da Resolução do CSMPF nº 87/2006, acerca da presente instauração do inquérito civil público. O Procurador da República determina ainda que seja publicada a sua decisão no Diário da Justiça Eletrônico.