O Procurador da República no Piauí, Marco Aurélio Adão Alves instaurou inquérito civil público, nesta sexta-feira (11 de março de 2011), para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais repassados pela Caixa Econômica Federal à Prefeitura de Nossa Senhora dos Remédios-PI, no ano de 2002. O inquérito foi instaurado através da Portaria nº 69/2011, datada do dia 11 de março deste ano (2011).

O Ministério Público Federal começou a investigar o caso, através do Procedimento Administrativo nº 1.27.000.001022/2009-34, em que foi constatado o registro de inadimplência no SIAFI, referente a contrato de repasse celebrado com vista à transferência de verbas federais para a Prefeitura de Nossa Senhora dos Remédios-PI. O Procedimento Administrativo constatou possíveis irregularidades na execução do Contrato de Repasse nº 0140723-83 (SIAFI 458507), pactuado entre a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura de Nossa Senhora dos Remédios, em 05 de julho de 2002, com vigência até o dia 28 de fevereiro de 2006.  O Procedimento Administrativo que agora foi transformado em inquérito civil público foi instaurado pela Procuradoria da República no Piauí, para apurar as denúncias de irregularidades envolvendo recursos federais, depois de comunicado feito ao Ministério Público Federal, pelo Juízo da Comarca de Nossa Senhora dos Remédios-PI.  Em sua decisão, o Procurador Marco Aurélio Adão determina que seja oficiada a Caixa Econômica Federal, requisitando informações e documentos referente a prestação de contas do Contrato de Repasse nº 0140723-83 (SIAFI 458507).  Marco Aurélio determina ainda que a instauração do inquérito civil público seja comunicada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em Brasília-DF, e publicado a portaria no Diário da Justiça Eletrônico. O Procedimento Administrativo foi convertido em Inquérito Civil Público com base no parágrafo 4º do artigo 4º da Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal. O MPF está apurando as denúncias de irregularidades também com fundamento nos incisos III e VI do artigo 129 da Constitutição Federal; artigo 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar 75/93; artigo 6º, inciso VII, alínea “b”, e inciso XIV, alínea “f”, também da Lei Complementar 75/93;  parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 7.347/1985, e, ainda, na Resolução 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, de 03 de agosto de 2006, bem como na Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 17 de setembro de 2007.

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                   Procurador da República no Piauí, Marco Aurélio Adão Alves