A promotora Leida Diniz protocolou Ação Civil Pública pedindo a declaração da nulidade do edital n° 01/2013-UAB, da Secretaria Estadual de Educação e Cultura. Segundo a promotora, o edital prevê contratação de técnicos em informática somente por análise curricular, "o que abre margem para subjetivismos do avaliador", enquanto o correto seria um concurso público. 

O edital, lançado em janeiro de 2013, destina-se à contratação de operadores técnicos em informática para os polos de apoio presencial da UAB (Universidade Aberta do Brasil).  Em 15 de janeiro, a promotora expediu uma recomendação ao Secretário Estadual de Educação, Átila Lira, e ao governador Wilson Martins, requerendo a anulação imediata do edital.

A recomendação dizia que há obrigatoriedade constitucional de concurso para o ingresso no serviço público - o que não engloba processos seletivos para contratação temporária - além do edital não estar enquadrado nos casos previstos pela Lei Estadual n° 5309/2003, que define as situações excepcionais em que é possível a contratação temporária de pessoal em âmbito estadual. A promotora alega que a recomendação foi descumprida pela Seduc, que apenas prorrogou o prazo de inscrição do certame. Segundo a petição, o cargo de operador técnico em informática é de necessidade permanente dos polos da UAB, prova disso é que em 2009 houve seleção temporária para os mesmos cargos e para a mesma lotação. A Assessoria de Imprensa da Seduc enviará nota esclarecendo o posicionamento do órgão. Com informações do MPE